ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.10.1997.

Aos seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e dezessete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Tereza Franco, Mário Fraga e Maristela Maffei. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, João Dib e Nereu D'Ávila. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco registrou a passagem de um ano da sua eleição para este Legislativo, agradecendo a Deus e a todas as pessoas que a ajudaram a vencer os obstáculos enfrentados durante o exercício da vereança. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Lauro Hagemann, foi feito um minuto de silêncio face ao falecimento do Senhor Marco Aurélio Guerra Flores da Cunha, filho do ex-Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, General José Antônio Flores da Cunha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal a esta Casa, que reajusta as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analisando dados da Planta de Valores referente ao percentual final de reajuste deste imposto. O Vereador João Dib rememorou procedimentos adotados pelo Executivo e pelo Legislativo Municipal quando da votação da Planta de Valores do IPTU no ano de mil novecentos e noventa e um e, tecendo comentários sobre a proposta para este imposto recebida pela Casa em trinta de setembro do corrente, questionou os critérios de reajuste utilizados para a elaboração desta proposta. O Vereador Cláudio Sebenelo prestou homenagem aos Médicos Jean Carlo Kohmann, Marcos Stédile, Jackson Luís Felske Ávila, André Augusto Barrionuevo e Cláudio Athaíde Lança e aos Pilotos Paulo César da Silva Reinbrecht e José Eduardo Dutra Reis, falecidos em acidente aéreo, quando na busca de órgãos humanos para transplantes. O Vereador Gerson Almeida, ao discorrer sobre o projeto de reajuste das alíquotas de cobrança do IPTU, analisou aspectos referentes à defasagem verificada nesses percentuais, ressaltando que a progressividade característica desse imposto em Porto Alegre viabiliza a cobrança do mesmo de maneira isonômica. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/97, por dezenove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Gerson Almeida e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Maristela Maffei, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou já ter sido atendida solicitação feita pelo Vereador Isaac Ainhorn, de cópia da Planta de Valores do IPTU do ano passado, e, respondendo a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, João Motta e Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca do parágrafo 6º do artigo 77 da Lei Orgânica. Também, comunicou que amanhã, em solenidade a ocorrer às onze horas no gabinete da Presidência, o Vereador Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, assumirá a Presidência deste Legislativo, em substituição ao Vereador Clovis Ilgenfritz, que assumirá a Prefeitura Municipal, em solenidade a ocorrer às onze horas e trinta minutos, no gabinete do Senhor Prefeito Municipal. Após, o Senhor Presidente registrou o falecimento de Cristiano Hecker Luz, informando que será enviado Voto de Pesar aos familiares, e prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Pedido de Informações nº 116/97 (Processo nº 2963/97), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Às dezoito horas e dezenove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia. Do que eu, Guilherme Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. A Vera. Tereza Franco está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas aqui presentes, estou nesta tribuna, após um ano e três dias de ter sido eleita para a Vereança, para agradecer, em primeiro lugar, a Deus e para agradecer também a todos que aqui me colocaram. Eu não poderia deixar de agradecer, ainda, àquelas pessoas que trabalham no meu gabinete e também a todos os Vereadores. Nesse um ano e três dias - se Deus quiser, muitos outros anos vamos ter -, não houve um Vereador que não me desse um número para eu aprender, não houve um a quem eu não recorresse para pedir socorro, para me informar de alguma coisa.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Secretários, eu gostaria de dizer que, somando o número dos Vereadores de todas as bancadas - 33 -, obtive um resultado na minha conta: progresso, trabalho, coragem, humildade, fé e paz. Axé. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. LAURO HAGEMANN (Solicitação): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero pedir a atenção da Casa, porque faleceu hoje e já foi sepultado em Porto Alegre o filho mais jovem do ex-Presidente desse Estado, General Flores da Cunha. Faleceu o Dr. Marco Aurélio Guerra Flores da Cunha.

Quero pedir um minuto de silêncio como homenagem da Casa a essa personalidade.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em tempo de Liderança.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno à tribuna desta Casa para, mais uma vez, me manifestar sobre uma questão muito séria e que repercutirá, naturalmente, se aprovada, sobre a vida dos cidadãos e contribuintes porto-alegrenses. Trata-se do projeto que tramita nesta Casa que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo como base a reavaliação da planta de valores da Cidade de Porto Alegre.

Gostaria de trazer a preocupação a V. Exas. de que alguns aumentos na planta de valores chegam, no metro quadrado da tabela de preços dos tipos de construção, a uma média de 50%. Não pude ainda me deter nos aumentos dos terrenos, conquanto a planta de valores dos terrenos acompanhou o Projeto. Mas nós temos que ter a planta de valores, aprovada por decreto, no ano passado, para saber o nível de reajuste dos terrenos na Cidade de Porto Alegre, mas sei que anda por essa faixa.

Então, gostaria, dentro dessa questão que julgo muito séria para a Cidade, de manifestar-me mais uma vez, neste momento, e dizer que, se aprovado esse Projeto, nós estaremos concedendo aumento real não só para o ano de 1998, mas estaremos também concedendo um cheque em branco para a atual Administração para o aumento do IPTU nos próximos anos, uma vez que o freio de 9% e 14% vale apenas para o ano de 1998. Os freios deixam de existir para os anos seguintes - 1999, 2000, e assim por diante - e vão perdurar aumentos reais durante toda a Administração do Prefeito Raul Pont. E mais: o art. 4º prevê uma vinda para a Casa de uma planta de valores nova para o ano de 1999, e aí se estará estabelecendo a maior violência praticada por esta Casa, porque, no momento em que vier a planta de valores de 1998 para 1999, estabelecerão o seguinte raciocínio: “ou vocês nos dão aumento real de 9% e 14% para o ano de 1999, ou nós aumentaremos ilimitadamente”. Porque nós temos uma planta de valores que aumentou em média 50% na Cidade de Porto Alegre na reavaliação. Esse, Srs. Vereadores, é o risco que nós corremos.

E veja V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro: eu estou estudando e quero ver exatamente a planta de valores do ano passado para ver o reajuste dos imóveis na área do Iguatemi. Mesmo sem existir o Bairro Iguatemi, tenho notícias de que ali, no Iguatemi, próximo ao Hospital Conceição, é um dos massacrantes IPTUs praticados contra a população de Porto Alegre. O argumento é de que o “shopping” trouxe uma notável valorização daquela área, e a reavaliação do preço do metro quadrado do terreno é uma das cifras mais astronômicas. Mas eu reservo o exame dessa matéria, Ver. Juarez Pinheiro. Eu requeri hoje, e já foi deferida pelo Presidente dos trabalhos, a solicitação ao Executivo Municipal da planta de valores do ano passado, de 96 para o exercício de 97.

Portanto, a nossa preocupação é extremamente séria em relação a esse projeto do IPTU, razão pela qual retornei nesta mesma tarde, nesta Sessão Extraordinária, para alertar aos Srs. Vereadores que a aprovação deste Projeto representará um cheque em branco para a Administração Municipal em matéria de IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o IPTU de Porto Alegre é uma coisa sempre tratada com muita seriedade pela oposição desta Casa. De repente, trocam até os 33% acima da inflação por um redutor de velocidade na Restinga. Mas também a planta de valores citada com freqüência pelo Prefeito, pelo Secretário da Fazenda, pelo substituto, não é legal; foi votada de uma forma estranha.

No dia 27 de dezembro de 1991, foi votada a planta de valores para regularizar a outra que a Prefeitura havia avançado da comunidade no ano anterior. A votação se encerrou na madrugada do dia 28. No dia 28 de dezembro de 1991, estava no Diário Oficial a lei como se aprovada tivesse sido nesta Casa. Só que, no dia 31 de dezembro de 1991, o Presidente Antonio Hohlfeldt dizia ao Prefeito que a lei não fora aprovada na sua Redação Final. Mas, antes de ser votada, já estava no Diário Oficial. E agora o Prefeito manda - com aquela sutileza que caracteriza o PT, e vou-me manifestar contrário ao Ver. Adeli Sell - colocar dois aumentos reais: até 9% acima da inflação, esquecendo dos 33% que ele já tomou da comunidade, quando residência, e até 14% para os comerciais. E sutilmente, habilmente, repete a mesma coisa para 1999. Alguém pode pensar que não, mas ele repete: 9% e 14%. Agora, no ano 2000, ano da eleição, bota o que quiser, porque a planta de valores do Imposto Predial se faz a partir do valor do metro quadrado, e o metro quadrado tem uma variação de 22,5 a 126%. E, surpreendentemente, diferente de tudo o que o PT canta e apregoa - e aí temos que ser sérios e falar sempre a verdade -, é que aquele que tem mais paga mais, aquele que tem menos paga menos. Mas os 22,5% são exatamente para o que tem mais - é alvenaria de nível “E”, enquanto o nível “A”, no caso de prédios de dois pavimentos, sem elevador, paga 46%. O nível “B” paga 126%. Aplicados em 1998 os 9% e os 14%, reaplicados os 9% e os 14%, que estão no sutil Projeto de Lei do Prefeito - mas parece que o Secretário da Fazenda e seu substituto não entendem assim -, em 1999, em 2000 aplica o resto.

Na verdade, Ver. Adeli Sell, vou ter que contrariar V. Exa., que diz que deveria procrastinar a votação até obter os outros quatro votos. Acho que deveremos pedir urgência para liquidar de uma vez por todas. Estava ansioso que hoje estivesse na Pauta e não estava, porque na segunda Pauta já posso pedir urgência para que depois não se diga que vamos votar o Orçamento, e o IPTU ainda não foi votado. Vamos votar com a máxima urgência.

Acho que a Casa está perfeitamente esclarecida. Os valores estão aí. Agora, há uma coisa maravilhosa - não, não vou dizer; eu iria dizer, mas não vou dizer. Eu ainda não disse para ninguém e não vou dizer hoje. Mas há uma coisa maravilhosa, na sutileza, na inteligência, na competência da Administração Prefeitoral e que vou me divertir quando for rejeitado, pelo menos para compensar aqueles 33% - redutor de velocidade - na Restinga, que foi feito muito tempo depois. Para ninguém pensar que não é verdade os 33%, quem tinha que pagar 75 está pagando 100. E 25 é 33,3% de 75. Então, esta foi a troca maravilhosa que alguns dizem que o Ver. Morelli não declarou que houve a troca.

Eu vou encerrar dizendo que espero que a Casa diga um sonoro “não” ao Prefeito, e, depois, terão uma grata surpresa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, a esta hora, neste final de tarde, é dia e hora de se falar em heróis, com uma dívida irresgatável de gratidão de toda uma sociedade.

Fim de tarde chuvosa, toda a cidade prepara-se para descansar, repondo energias submersas pela exaustão. Algumas pessoas preparam-se para o amor, outras para dormir, outras para trabalhar, e essas que buscam o lazer ou descanso, de vez em quando, não o fazem. Bate a cigarra do “PAGER”, bate o “bip”, tilintam os telefones celulares. Há uma rápida intercomunicação e, de longe, em outro Estado, um jovem agoniza, já com morte cerebral, e seus órgãos estão intactos. Sua família doa-os, no sentido de renascer, da revivificação, da ressuscitação, da perenidade. Tudo rápido, providências: cancele-se o amor, o teatro, o barzinho, o chopp com os amigos. Estudos, “slides”, transparências, tudo para depois. Agora a chegada no aeroporto e, em questão de minutos, atravessando poças d'água, congestionamentos, estão sentados dentro de uma aeronave. Na viagem, falam de seus sonhos, de suas expectativas e, acima de tudo, da busca da vida, da raiz, desses órgãos que podem ser repostos, transplantados como se a técnica fizesse um milagre da vida permanente. Piadas, brincadeiras, seriedade com imenso humor, cafezinhos, refrigerantes - tudo ridiculamente normal -, impossivelmente possível, impossivelmente previsível. Tudo pronto na luta contra tudo e contra todos até a chegada da vida. A expectativa da busca de órgãos, a expectativa dos receptores desses órgãos avisados, esperando ardentemente mais esse sopro de vida. De repente, o nada. A busca da vida incessante, desavisada, desinteressada, por amor, a insustentável leveza do ser, e estamos sem eles.

Hoje falamos de heróis, a chamada dos heróis ausentes, mas presentes aqui: Marcos Stédile - Cirurgião gastroenterologista; Cláudio Lança; Jean Kohmann; Jackson Ávila - Cirurgião toráxico; André Barrionuevo - Cirurgião cardiovascular. José Eduardo Dutra Reis e Paulo César Reinbrecht, pilotos. Heróis chorados por nós, pelos nossos pacientes, pelos nossos pacientes que esperavam, continuam esperando, e esperam morrendo. Eles viverão terna e eternamente em nossos corações. Era isso. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, sexta-feira nós homenageamos esses heróis com um minuto de silêncio.

Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida em Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trouxe-me à tribuna o projeto que altera a planta de valores para o IPTU. Tenho ouvido muito aqui que há dois caminhos: o certo e o errado. Eu, apesar de achar que na vida há muitos caminhos, o certo e o errado são questões que devem ser avaliadas a cada momento. Não podemos, na política, estabelecer uma base dizendo “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Devemos discutir questões seríssimas e importantes da Cidade a partir dessa ótica. Se elas são sérias, se são importantes, se são sustentadas por argumentos justificáveis - é isso que dá sentido às questões. Já disse um filósofo que sem contexto nada é possível ser explicado. Eu concordo plenamente com isso. Pois bem: nós temos uma planta de valores desde 1991. Mesmo que ela tenha começado a vigorar em 1992, foi feita em 1991. Ela existe na prática, é usada como base para os valores do IPTU. Mesmo que haja essa polêmica, ela é aplicada pelo IPTU. De lá para cá, a Cidade ganhou uma outra conformação, bastante diferente. Por ação da coletividade, através dos recursos públicos, várias regiões da Cidade ganharam infra-estrutura urbana, melhoraram a sua organização social e também pela ação da iniciativa privada, pelo mercado imobiliário, que incidiu fortemente nesse período da Cidade. Quem não conhece, por exemplo, o bairro que fica em volta do Shopping Iguatemi, o que era há sete anos e o que é hoje? Isso implica que hoje a planta de valores na Cidade de Porto Alegre não seja nunca o valor venal mais do que 35% do valor de mercado, ou seja, os proprietários urbanos de Porto Alegre tiveram justamente um aprimoramento, uma ampliação no seu patrimônio pelo esforço coletivo da Cidade.

Não é justo, não é correto que uma pequena parte dessa valorização dos imóveis que os proprietários urbanos auferiram pelo esforço coletivo da sociedade não seja devolvida à sociedade para que ela consiga não só manter a qualidade e a quantidade de serviços públicos onde já existe. Basta ampliar isso para onde não há serviços públicos. Vejam que é uma lógica meridiana, é de uma justiça lapidar e clara. Vejam que é isso que estamos discutindo. E que uma pequena parte do patrimônio particular construído, também pela vontade coletiva, seja devolvida a essa coletividade sob a forma de impostos para que essa infra-estrutura urbana seja mantida ou ampliada para essas regiões.

Vejam que alguns Vereadores insistem em dizer que o IPTU da Cidade de Porto Alegre é caro, alto, absurdo e outros adjetivos menos apropriados, pois 60% dos proprietários urbanos residenciais pagam até 50 reais por ano. É difícil sustentar com esses dados que o IPTU de Porto Alegre é caro, além de toda aquela gama de isentos, por definição da própria Câmara de Vereadores. O IPTU é o imposto progressivo em Porto Alegre, e isso é muito democrático.

Esse debate tem de acontecer, tem de ser esgotado, e peço que todos os Vereadores, antes de fechar posição sobre a questão, permitam-nos fazer esse debate da forma mais ampla possível. O acesso a todos os dados está à disposição, já pedidos e outros não pedidos até agora. Por quê? Porque me parece que esta questão é de fundamental importância para a Cidade. Logo, antes que qualquer bancada ou Vereador feche posição contrária a este Projeto, eu gostaria de fazer esta solicitação, para que nós pudéssemos esgotar o assunto, sem os açodamentos que determinados Vereadores querem, que antes do debate seja feita a votação. Sei, Ver. Isaac Ainhorn, que não é a sua posição, porque V. Exa. quer debater. O Ver. Luiz Braz quer debater e nós, também, queremos debater. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3079/07 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/97, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 07 a 08 de outubro de 1997.

Parecer

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PDL nº 17/97, da Comissão de Constituição e Justiça.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria da interpretação da Mesa sobre o art. 77, § 6º, da Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: O veto, conforme V. Exa. já está indicando, teria que voltar a esta Sessão. Entretanto, houve um acordo em função de que muitas vezes já aconteceu de o Prefeito precisar de uma licença de última hora e a Câmara fazer uma Sessão Extraordinária para votar essa licença. Inclusive, só foi convocada esta Sessão porque houve concordância das Lideranças.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Lei Orgânica é maior do que a vontade das Lideranças. Eu aceito conceder licença “ad referendum”. É claro que não vamos negar. Mas depois. Agora vai sem licença ou, então, temos que refazer a Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, havendo uma impugnação, não há por que continuar a Sessão Extraordinária, porque, se assim acontecer, esta Presidência não vai aceitar nenhum tipo de injunção nesse sentido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já houve, na legislatura passada, situações, e com precisão V. Exa. acentuou, inclusive com exame por parte da CCJ, que avaliou situações como essas. Conseqüentemente, estamos numa Sessão Extraordinária, a matéria está para ser votada e, evidentemente, votada, o Prefeito ou Vice-Prefeito está totalmente autorizado a viajar. V. Exa. não pode colocar uma situação como esta ao Plenário da Casa, dizendo que vai suspender a Sessão; a Sessão existe e deve ter sua continuidade normal.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na verdade, eu secundo a fala do Ver. Isaac Ainhorn. Nós não estamos inventando um procedimento estranho na Câmara Municipal de Porto Alegre. Aliás, várias situações que temos resolvido de comum acordo muitas vezes não estão prescritas nem no próprio Regimento da Casa. Apenas por entendimentos políticos e por bom senso nós vimos encaminhando de forma consensual esse tipo de situação. O que não podemos é, em cima da situação que está sendo resolvida dessa forma, argumentarmos o não-encaminhamento dessa forma como critério, que, aí sim, soa estranho, que é tomarmos uma decisão para depois haver uma confirmação.

Faço um apelo ao Ver. João Dib para que, compreendendo a situação, aceite o encaminhamento sugerido pela Mesa. Eu também concordo que há uma obrigação regimental da Presidência da Mesa, de conjunto, pelo bom zelo do processo legislativo. Agora, estamos, evidentemente, diante de uma Sessão cuja Ordem do Dia é absolutamente específica - só este Projeto estamos discutindo. Portanto, encerrada a Ordem do Dia, está encerrada esta Sessão. Não haverá nenhum tipo de prejuízo, na minha opinião, àquilo que, tecnicamente, talvez, o Ver. João Dib interpretou corretamente, que são importância e a hierarquia previstas na Lei Orgânica e no Regimento. Agora, trata-se de uma situação criada, inclusive, pela desatenção deste Plenário que, durante a Sessão anterior, não inverteu a ordem dos trabalhos para possibilitar a votação deste Decreto Legislativo.

Eu sugiro que continuemos a Sessão, fazendo um apelo ao Ver. João Dib para que, compreendendo a situação, vote contra o Projeto de Decreto Legislativo para preservar, inclusive, a sua posição frente a essa situação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Sessão Extraordinária é feita com uma pauta específica. Isso diz o nosso Regimento. Se a convocação foi feita única e exclusivamente para se votar este Projeto, então não podemos incluir outra matéria para ser votada. Está correto o Ver. João Dib na sua alegação, mas com relação à necessidade que se teria, quando se convocou a Sessão, de se fazer uma pauta específica contemplando essas matérias que ficaram de fora. Mas, como todos estavam conscientes de que essas matérias seriam excluídas e este Projeto seria o único a ser apreciado nesta convocação, agora, na verdade, não há mais nada a fazer a não ser votar o Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu retiro a Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Uma vez retirada a Questão de Ordem, não há mais nenhum impedimento de colocarmos em discussão o Projeto de Decreto Legislativo.

Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, corria o ano de 1947 e eu era aluno do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e houve uma excursão. Na excursão, havia um aluno, um colega que incomodava os demais colegas. A ele foi dado o apelido de “Me cansa”. De repente, descobriu-se que tinha um que incomodava mais ainda e ele ficou com o apelido de “Cansaço do Me cansa”.

Sr. Presidente, no ano passado, a V. Exa. que eu já elogiei pela condução dos trabalhos, eu era torturado com freqüência, muita freqüência, mas eu pensei que este ano aquela tortura cessaria. Mas agora basta que eu diga alguma coisa e, imediatamente, alguém tenta me cansar. Mas eu não vou ficar cansado, porque eu sou um homem forte, estável, vigoroso e, como disse minha mãe, acumulo juventude. Eu não vou me incomodar. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que leis foram feitas para serem cumpridas e não criticados aqueles que pretendem que elas sejam cumpridas. Como eu disse, esqueci a Questão de Ordem formulada. Vou votar, mas, por favor, não me cansem. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lá pelos idos de 1947, eu tinha apenas um ano de idade, mas, se eu pudesse, naquela época, manifestar a minha opinião, tenho certeza absoluta que gostaria que ela fosse favorável a um homem tão consciente e tão conhecedor do nosso Regimento como é o Ver. João Dib, que está absolutamente correto quando faz a sua interpretação do Regimento. A única coisa que eu acredito que não seja uma falha, mas que é uma manifestação extemporânea do Ver. João Dib, é com relação à forma como o Regimento foi desrespeitado.

A manifestação do meu amigo Ver. João Dib, conhecedor que é do Regimento, tinha que ser feita exatamente no momento em que foi feita a convocação, porque, naquele exato instante em que se fez a convocação, o meu amigo Ver. João Dib, que é conhecedor do Regimento - e o Ver. João Dib está dizendo que não estava aqui -, deveria protestar. E eu estava a favor da convocação, mesmo sabendo que ela contrariava o Regimento, mas, naquele instante, o Vereador que fosse contrário à convocação deveria dizer que a matéria “x” não estava contemplada naquela convocação, quando deveria estar. Então, eu me contrapus ao Ver. João Dib exatamente por isso, pelo momento em que foi feito o protesto, mas ele está absolutamente correto. Mas, depois que a Sessão foi convocada e que os Vereadores estão aqui obedecendo à convocação, o que tem que ser votado - e aí o Ver. João Dib sabe disso muito bem, mais do que qualquer outro Vereador desta Casa - é exatamente a matéria da convocação, e aí não cabe mais nada a não ser votar a matéria da convocação.

Então, somente por isso é que eu me manifestei, não contrariando o conhecimento do Ver. João Dib, que sei que é um homem altamente conhecedor do Regimento da Casa, mas apenas para dizer que a manifestação de S. Exa. se fazia de maneira extemporânea, porque eu acredito que o momento do protesto deveria se dar exatamente quando do momento da convocação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. Já que nasci em 59, não tive oportunidade de cansar o Ver. João Dib à época de seus idos tempos, nem quero fazê-lo agora.

Quero registrar que esta Sessão só está sendo possível por um acordo de Lideranças e de Vereadores, que está sendo honrado e respeitado por circunstâncias de Plenário e pelo esforço de estarmos aqui até esta hora para viabilizarmos a votação.

Registro também a postura do Ver. João Antônio Dib, que faria uma Questão de Ordem. Foi demovido, retirou-a para viabilizar a que essa votação fosse feita.

O Prefeito Raul Pont abdicou de viajar porque foi convocado para uma audiência em Brasília, exatamente com uma comitiva de pessoas do Rio Grande do Sul, para discutir sobre as perdas que os Municípios têm tido com uma série de leis vigentes. É uma situação atípica que foi ocasionada à última hora, porque foi antecipada a audiência, e os Vereadores, mais uma vez, apesar de todas as dificuldades e divergências, estão viabilizando uma questão como essa, e não a deixando em aberto ou sem legalidade.

Quero fazer este registro, em nome do Partido dos Trabalhadores, porque acho que isso engrandece as relações no nosso parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aproveitamos para dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que a sua solicitação, com relação à planta de valores, já foi atendida prontamente.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deixarei de fazer o registro anti-regimental da solicitação da planta de valores do ano passado, enquanto a cortesia do Presidente fez com que diligenciasse frente à Diretoria Legislativa a entrega do material necessário das plantas do ano passado e deste ano para fazer o cotejo do aumento do metro quadrado do terreno.

Corria o ano de 1978 e iniciávamos a reestruturação do trabalhismo no Brasil. Tive a oportunidade de conhecer uma das figuras mais extraordinárias do Movimento Popular do Rio Grande do Sul que por várias vezes enfrentou os cárceres da ditadura e, sistematicamente, vez por outra, quando havia alguma organização de um movimento social, iam na casa dele buscá-lo. Tratava-se da figura do grande líder do movimento, de um dos criadores do Movimento Sem-Terra do Rio Grande do Sul, do ex-prefeito trabalhista Jair de Moura Calixto, Prefeito de Nonoai. Figura extraordinária, das mais dignas. Certamente, preservando a figura do Cel. Pedro Américo Leal, ele, quando se irritava com aquelas figuras que eram expressão maior do arbítrio, da exceção, da ditadura, dizia: “Estes ‘Me cansa’ não vão sobreviver por muito tempo”. E, profeticamente, o Jair tinha razão. Eles ali já estavam nos estertores. E os “Me cansa” ficaram por ali e foram substituídos por aqueles ungidos pelo voto. Portanto, a expressão política do uso da palavra “Me cansa” pertence a Jair de Moura Calixto, e eu invoco essa preferência.

Ver. Cyro Martini, V. Exa. sabe que o diabo é sábio não por ser diabo, mas por ser “viejo” - velho adágio popular. Eu tenho 10 anos de Câmara Municipal e por isso me sinto um velho em termos de mandato. Eu quero dizer a V. Exas. que já vi, com fundamentação da Comissão de Constituição e Justiça, a vinda de matérias como essas, emergenciais e excepcionais, em Sessões Extraordinárias, justamente para poder se resolver impasses dessa natureza, não só com base em consenso. Eu não gosto dessa história de consenso e de acordo porque sempre alguém sai prejudicado. Tenho muito medo. Eu gosto de me basear na lei, na ordem, e há embasamento legal para esta Sessão. Por isso, voto favoravelmente a essa matéria. Se a Sessão Extraordinária existe, ela não só existe no nível antológico, mas também no nível axiológico, não só no universo do ser, mas no universo normativo, Ver. Gerson Almeida, da norma jurídica, que é o universo axiológico, do dever ser, como premissionava o grande, inesquecível e saudoso Armando Câmara, homem de grandes luzes, iluminado pelo saber, muito embora tenha sido um conservador, mas era muito claro das idéias.

Com isso, eu quero, baseado na lei e na ordem, dizer que V. Exa. está se pautando em todos os sentidos pela legalidade e não só por consensos e acordos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 17/97. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

A posse do Presidente interino da Câmara será amanhã, às 11 horas, no gabinete da Presidência, e a posse do Vice-Prefeito será às 11h30min, no gabinete do Prefeito.

Quero pedir licença aos Srs. Vereadores para anotar, já que tivemos um pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo sobre o falecimento dos jovens médicos, a morte de uma pessoa que priva da amizade dos nossos filhos que estão na idade universitária. Tivemos a notícia, triste, da missa de sétimo dia de Cristiano Hecker Luz, um jovem que estava no quarto ano de Medicina. Quero deixar este registro, porque já estamos fazendo um voto de pesar.

Quero dizer, também, aos Srs. Vereadores, quanto à solicitação do Ver. João Nedel com relação a um pedido de informações não respondido que suscitou um parecer da Procuradoria Jurídica, que foi sanada a dificuldade, uma vez que o Vereador recebeu em tempo, após o segundo pedido, a informação solicitada junto à Prefeitura. Caso isso não tivesse acontecido - fica registrado -, teria que ser remetido à Comissão de Justiça para interpretar o caso. O Vereador já assinou a ciência a esse assunto.

Não havendo mais nada a tratar, encerramos a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h19min.)

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